Muitas pessoas têm dúvidas sobre o conceito de direito previdenciário e se você chegou até aqui, provavelmente é uma delas, certo?
A reforma da Previdência é um assunto bastante discutido nos últimos anos. Desse modo, esse segmento da advocacia se tornou do conhecimento de boa parte da população.
Portanto, com uma repercussão tão grande é comum que exista muitas dúvidas tanto de quem está para sair, quanto entrar no mercado de trabalho.
Então, se você não sabe o que é ou como esse tipo de advocacia pode lhe ajudar, iremos falar mais sobre ela nesse artigo!
Abordando suas aplicações, princípios e bases legais. Continue lendo e descubra ainda, como isso pode influenciar a sua empresa.
O Que É Direito Previdenciário?
A área da advocacia conhecida como direito previdenciário, é aquela que é responsável por regular a Seguridade Social.
Sendo assim, um conjunto de normas estruturais que serem para orientar a forma como a Previdência Social deve funcionar. De modo que as competências do INSS sejam organizadas.
Administrando melhor os benefícios sociais que englobam os direitos básicos dos trabalhadores brasileiros.
Ou seja, todos os direitos relacionados a sua idade, tempo de serviço, doenças ou morte.
Regulando então, de acordo com o sistema jurídico brasileiro, o suporte financeiro destinado a situações de:
- Amparo aos trabalhadores em casos de desemprego involuntário;
- Proteção dos direitos durante a gravidez e da maternidade;
- Cobertura aos eventos de idade avançada, invalidez, doença e morte;
- Pensão a dependentes, cônjuge ou companheiro em caso de morte do trabalhador;
- Auxílio-reclusão e salário-família os dependentes baixa-renda.
É todo auxílio dando para pessoas que não podem trabalhar ou precisam ser afastadas por motivos de idade ou saúde, contemplando trabalhadores urbanos e rurais.
Já que muitas vezes, a renda estável não é o suficiente para garantir a subsistência sua e de seus dependentes.
Nesse meio, a aposentadoria é considerada uma garantia voltada a melhor idade. Sendo hoje, alvo de mudanças que desagradam a muitos!
Respeitando os valores compatíveis, mantido pelo Estado, determinados de acordo com o tempo de contribuição ao governo brasileiro.
O direito previdenciário é então, um ramo do Direito Positivo responsável por estudar essas garantias dadas pelo Estado.
Sendo considerada também, um desdobramento desses direitos básicos. Com uma atuação que se organiza através das leis publicadas considerando causas e efeitos sociais.
Quais os princípios do direito tributário?
- Solidariedade Social: é o valor de respaldo desse direito, quem é solidário socialmente cumpre suas obrigações como beneficiário para o financiamento;
- Dignidade da Pessoa Humana: diz respeito aos elementos sociais como idiomas, cultura e valores consideradas aspirações que merecem tratamento justo e respeito para que vivam em segurança;
- Equilíbrio Econômico: é um princípio que visa equilibrar e tornar sustentável o modelo previdenciário, sendo o principal motivador por traz da Reforma da Previdência;
- Vedação do Retrocesso: amparada por esse princípio que garante a manutenção aos direitos adquiridos, a Previdência Social ao conceder um benefício não poderá retirá-lo;
- Proteção ao Hipossuficiente: esse último princípio trata do favorecimento aos menos favorecidos que por condição social ou de saúde não pode prover o próprio sustento.
Mas, o que é Previdência Social então?
Regulada pelo INSS atualmente, a Previdência Social é um seguro compulsório destinada a todos os brasileiros e formada através da contribuição de:
- PEA: ou População Economicamente Ativa, são os responsáveis pelas contribuições obtidas por parte dos trabalhadores brasileiros;
- Empresas: são obrigadas a contribuir com tributos conhecidos como CSLL, FGTS e o INSS Patronal para que possam se manter na legalidade.
Feita para proteger os beneficiários, a Previdência cobre fatalidades e outros riscos. Sempre que estes impeçam o trabalhador de gerar renda necessária ao seu sustento.
Portanto, podemos dizer que ela foi criada para que o Estado possa garantir o bem-estar da população, sendo uma função sua definida em lei.
Direito Previdenciário Dentro Das Empresas
Dentro das empresas, o direito previdenciário é essencial para que seja possível evitar irregularidades trabalhistas.
Ou seja, garantindo os direitos de colaboradores e gestores ali atuantes. Sempre agindo de forma preventiva através de assessoria jurídicas que garantem:
- Credibilidade da instituição;
- Prevenção a prejuízos financeiros;
- Regularidade previdenciária.
Quando especializada, essa assessoria reduz as problemáticas internas que podem prejudicar o crescimento da empresa.
Bem como, evitam problemas relacionado a tributações obrigatórias por lei. Lembre-se que toda empresa tem o recolhimento previdenciário fiscalizado por meio da folha de funcionários!
Como preparar sua empresa para Reforma na Previdência?
Como vimos neste artigo tanto os trabalhadores, quanto os empreendimentos brasileiros devem contribuir para o sustento da Previdência Social.
Mas, as empresas contribuem além do valor informado na folha mensal. Uma vez que, elas devem contribuir ainda com o:
- COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
- PIS – Programa de Integração Social;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Hoje esses valores não dão conta de garantir os direitos se considerarmos a longo prazo, a quantidade de trabalhadores no país.
Portanto, uma assessoria jurídica irá tratar esse direito previdenciário de modo a minimizar os impactos no fluxo de caixa da empresa.
Se atentando as regras de transições de um regime para outro. Bem como, a folha de pagamento e tempo de contribuição de seus colaboradores.
Uma vez que, erros nesse processo podem afetar todo o orçamento do negócio!
Conclusão
Ao longo deste artigo, vimos o que é e como funciona o direito previdenciário, um ramo que trata dos direitos/ benefícios:
- De saúde: auxílio doença e acidente, aposentadoria por invalidez e salário maternidade;
- Assistência social: aposentadoria para deficientes, pensão em casos de morte, benefício assistencial, auxílio-reclusão, etc;
- Previdência social: aposentadoria por tempo de contribuição ou idade.
Todos esses são direitos do trabalhador brasileiro e que podem afetar o funcionamento de sua empresa, principalmente com a Reforma da Previdência.
Portanto, se você quer garantir o crescimento e a lucratividade da sua empresa, entre em contato conosco.
Nossa equipe presta os serviços de assessoria jurídica que seu negócio precisa. Ainda possui alguma dúvida? Conte para nós nos comentários.