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Responsabilidade do fornecedor, fabricante, produtor e do vendedor;
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Responsabilidade das concessionárias de serviços públicos;
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Seguro de veículos;
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Inclusão indevida no SPC/SERASA;
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Protesto indevido;
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Restituição de valores pagos indevidamente;
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Declaratórias de inexigibilidade de crédito;
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Declaratórias de inexistência de relação jurídica;
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Obrigações de fazer e de não fazer.
